Linguagem Jurídica
13.9.05
 
Aviso aos navegantes.
Este modesto bloguinho fica mais um tempo (um mês, por aí) no ar, como está, sem atualizações.
Depois, vou tentar transformá-lo em site de verdade, ou em livro.
Espero que tenha sido útil, enquanto durou.
Abraços,
Mauro
11.5.05
 
Bibliografia.
ALMEIDA, Napoleão Mendes. Gramática Metódica da Língua Portuguesa. 44ª edição. São Paulo, SP. Saraiva, 1999.
ALMEIDA, Napoleão Mendes. Dicionário de Questões Vernáculas. 4ª edição. São Paulo, SP. Ática, 2001.
BIELSA, Rafael. Los Conceptos Jurídicos y su Terminología. 3ª edição. Buenos Aires, Argentina. Editora Depalma, 1993.
COSTA, José Maria da. Manual de Redação Profissional. 2ª edição. Campinas, SP. Millennium, 2004.
FERNANDES, Francisco. Dicionário de Sinônimos e Antônimos da Língua Portuguesa. 34ª edição, revista e ampliada por Celso Pedro Luft. São Paulo, SP. Globo, 1995.
HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva.
NADÓLSKIS, Hêndricas. Normas de Comunicação em Língua Portuguesa. 23ª edição. São Paulo, SP. Saraiva, 2002.
NASCIMENTO, Edmundo Dantés. Linguagem Forense: A Língua Portuguesa Aplicada à Linguagem do Foro. 10ª edição. São Paulo, SP. Saraiva, 1992.
PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. 1a edição. São Paulo, SP. Martins Fontes. 1996.
RODRÍGUEZ, Victor Gabriel de Oliveira. Manual de Redação Forense: Curso de Linguagem e Construção de Texto no Direito. 2ª edição. Campinas, SP. LZN Editora, 2002.
ROHWER, Claude D. e SKROCK, Anthony M. Contracts in a Nutshell. 5ª edição. St. Paul, Minnesotta. West Group, 2000.
 
Acento diferencial.
Apesar deste tipo de acento ter sido abolido pela lei 5.765/71, existe ainda um único caso remanescente desse tipo de acento – é o caso do verbo poder que, no presente do indicativo, não recebe acento gráfico: "Ele pode estudar sozinho"; mas recebe-o, no pretérito perfeito: "Ela não pôde sair ontem à noite".

Há ainda algumas palavras que recebem acento diferencial de tonicidade, ou seja, são palavras que se escrevem com as mesmas letras (homografia), mas têm oposição tônica (tônica/átona).
Exemplos:
- pôr (verbo)
- por (preposição)
- pára (forma do verbo parar, também presente em algumas palavras compostas: pára-brisa, pára-quedas, pára-raios,pára-lama) - para (preposição)
 
Acentuação.
A acentuação existe, exclusivamente, para facilitar a pronúncia. Por isso, como regra geral, pode-se dizer que se acentuam graficamente aqueles vocábulos que, sem acento, poderiam ser lidos ou interpretados de outra forma.

Exemplos:
secretária/secretaria
sábia/sabia/sabiá
Coco/...

Regras básicas.
Devem ser acentuados os monossílabos tônicos terminados em "a", "e", "o", seguidos ou não de s: pá, pé, nó, pás, pés, nós etc.

Acentuam-se as palavras oxítonas terminadas em "a", "e", "o", seguidas ou não de s; e também com as terminações "em" e "ens".
Exemplos: cajá, café, jiló, bebê, robô, armazém, alguém, reféns etc..

Não são acentuadas as paroxítonas terminadas em "a", "e", "o", seguidas ou não de s; e também as finalizadas com "em" e "ens".
Exemplos: cama, seda, flecha, rede, sede, pote, ovo, coco, bolo, garagem, ferrugem, idem, item, nuvens, imagens, viagens etc..

São acentuadas as paroxítonas terminadas em:
_ r / x / n / l
Exemplos: mártir, fêmur, fácil, útil, elétron, tórax, córtex etc..


_ i / is
Exemplos: júri, cáqui (cor), lápis, miosótis, íris, tênis, cútis, etc.
Observação: Os prefixos paroxítonos, mesmo terminados em "i" ou "r", não são acentuados. Exemplos: semi, anti, hiper, super etc..

_ ã / ão (seguidas ou não de S)
Observação: O til não é considerado acento gráfico, e sim uma marca de nasalidade.
Exemplos: ímã (ímãs), órfã (órfãs), órfão (órfãos), bênção (bênçãos) etc..

_ ôo / ôos
Exemplos: vôo, enjôo, abençôo, perdôo.

_ ps
Exemplos: bíceps, fórceps.

_ us / um / uns
Exemplos: vírus, bônus, álbum, álbuns.

_ ditongos orais, crescentes ou decrescentes, seguidos ou não de s. Exemplos: água, mágoa, ódio, jóquei, férteis, fósseis, fôsseis, túneis, úteis, variáveis, área, série, sábio.

Todas as palavras proparoxítonas são acentuadas.
Exemplos: lâmpada, côncavo, lêvedo, pássaro, relâmpago, máscara, árabe, gótico, límpido, louvaríamos, devêssemos, pêndulo, fôlego, recôndito, cândido.

Além dessas regras vistas acima, que se baseiam na posição da sílaba tônica e na terminação, existem outras que levam em conta aspectos específicos da sonoridade das palavras.
Assim, são acentuadas as palavras com as seguintes características:

- Quando possuírem ditongos abertos em sílaba tônica como "ei", "eu", "oi", seguidos ou não de s.
Exemplos: anéis, geléia, céu, chapéu, herói, heróico, anzóis.

- Quando a segunda vogal do hiato for "i" ou "u" tônicos, acompanhados ou não de s, haverá acento: saída, proíbo, faísca, caíste, saúva, viúva, balaústre, país, baú, Gravataí, Grajaú, juízes, raízes.
 
O Uso da Vírgula.
A pontuação já foi definida de várias maneiras. Já se fizeram analogias com a costura (a pontuação seria a linha que dá consistência e forma ao tecido da linguagem) e com os sinais de tráfego (a pontuação indica-nos quando reduzir a velocidade, chama-nos a atenção para isto ou aquilo, propõe um desvio e nos manda parar).
Na verdade, é um sinal de cortesia, que serve para que os leitores entendam um texto, sem tropeçarem nele.

Tecnicamente, pontuação é a arte de dividir, por meio de sinais gráficos, as partes do discurso que não têm ligação íntima entre si, e de mostrar, de modo mais claro, as relações que existem entre essas partes.
As partes que têm ligação íntima, por isso, não podem ser divididas: entre sujeito e verbo e entre verbo e complemento, não pode haver vírgula (“O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu em favor do apelante.” “O réu confirmou todo o seu depoimento.”). Esta é a primeira regra de uma série elaborada pelo Professor Napoleão Mendes de Almeida. As outras, podem ser encontradas no “Dicionário de Questões Vernáculas”. As que seguem, são apenas as principais:

1) Vírgula e pausa.

Pode-se dizer que a vírgula indica uma pequena pausa na leitura. O contrário, contudo, não é verdadeiro: nem toda pausa na leitura implica a utilização da vírgula. Por isso, é correto afirmar que (a) onde não há pausa, não há vírgula; (b) onde há vírgula, há pausa, e (c) onde há pausa, pode haver vírgula, desde que se obedeçam às demais regras atinentes à utilização da vírgula.

2) Vírgula como parênteses.

Há casos em que as vírgulas funcionam como parênteses, que devem ser abertos e, depois, fechados. Nesses casos, ou ambas as vírgulas se colocam, ou as duas se tiram.

Pedro, de acordo com as ordens recebidas, partiu cedo.

É impossível retirar qualquer das vírgulas, sem quebrar a concatenação da oração.

É o caso das orações interferentes, das orações subordinadas adjetivas explicativas, do aposto e do vocativo.

Damão, condenado à morte, foi primeiro à sua casa.

Vem, tu que duvidas da honra, observar o proceder deste pobre.

Francisco, com o dinheiro ganho no negócio, comprou uma chácara.

Diógenes, filósofo cínico, morava dentro de uma cuba.

Em todos esses exemplos, os parênteses poderiam substituir as vírgulas. E, eliminada a locução que ficou entre elas, aparecerão ligados os termos da oração.

3) Vírgula e a palavra “só”.
Em “eu só fiz o que você pediu”, só significa somente, apenas. É advérbio, deve vir junto ao verbo, não pode dele estar separado por vírgula. Já em “eu, só, fiz o que você pediu”, só passa a significar sozinho, é adjetivo.
É preciso tomar cuidado com a palavra “só”. Perceba-se: “viaja só com permissão do pai”. O que quer dizer? A permissão foi dada ou não?

4) Vírgula e locuções explanatórias.

Locuções explanatórias como isto é, verbi gratia, por exemplo, a meu ver, além disso, separam-se por virgulas:
“Porei aqui mais um exemplo, isto é, acrescentarei mais um caso prático”.

5) Vírgula e orações subordinadas adjetivas.
Usa-se a vírgula antes do “que” que abre oração explicativa; não se usa a vírgula ante do “que” que abre oração restritiva. Exemplos:
O presidente que é eleito para um período curto de governo tem de mostrar muita eficiência para ser reeleito. (Oração restritiva).
O presidente, que é eleito para um período curto de governo, tem de mostrar muita eficiência para ser reeleito. (Oração explicativa).

6) Vírgula e zeugma.
Quando não há perigo de confusão, usa-se a vírgula para indicar o zeugma do verbo:
“Tu foste o meu soldado, e eu, teu capitão”
Quando já houver outras vírgulas em partes de um período que encerre um zeugma, deve-se utilizar o ponto-e-vírgula, para maior clareza:
“Seu rosto era sem rugas­; a cútis, alva e delicada; as faces, rosadas; os olhos, castanhos-escuros, vivos, expressivos de placidez e bondade; a fronte alta e vasta; a fisionomia, aberta, desanuviada, serena, reveladora de respeitosa afabilidade.”

7) Vírgula e orações interferentes.
Com os verbos dizer, responder, afirmar, exclamar e semelhantes, formam-se as sentenças denominadas interferentes (porque em regra estão entre os membros de outra oração), que devem vir entre vírgulas:
“Os pactos, diz-se desde Roma, devem ser respeitados”.

8) Vírgula e parêntese.

Introduzindo-se num período um parêntese em lugar onde já havia vírgula, esta se coloca depois de fechado o parêntese:
“Estava Mário em sua casa (nenhum prazer sentia fora dela), quando ouviu baterem”.

9) Vírgula e clareza.
Correspondente à pausa feita na fala, a vírgula denota não referir-se uma palavra a outra imediatamente vizinha:

“Se as provas apontam que houve crime, do réu não terá sido a culpa”.

Ou:
“Se parece extensa a explicação, nossa não será a culpa”.

10) Vírgula e vocativo.
Quando inicia a frase, o vocativo exige vírgula depois: “Alunos, lembrem-se da lição”. Quando o vocativo está no meio, deve vir entre vírgulas: “Lembrem-se, alunos, da lição”. Quando o vocativo está no final, deve ser antecedido pela vírgula: “Lembrem-se da lição, alunos.”
 
Predicado.
Entende-se por predicado, em análise sintática, o que se declara do sujeito, e essa função é normalmente exercida pelos verbos: “A águia voou”.

Quando o verbo trouxer um complemento, este fará parte dele, ou seja, o predicado passará a ser constituído de todo o conjunto verbo-complemento. Por isso, de acordo com o seu núcleo, existem três espécies de predicado: verbal, nominal e verbo nominal.

O predicado verbal é o constituído:
a)ou só do verbo, que não exija complemento (intransitivo): “O menino caiu”,
b)
b) ou do verbo, que não seja de ligação, e do seu complemento (integrante ou não): “Isso depende da lei”. “Ele caiu no rio”.


Verbo de ligação (ser, estar, andar, parecer...) é um verbo de estado, vazio de sentido, que apenas liga o sujeito ao seu predicativo. Quando aparece o verbo de ligação, está-se, em regra, diante de um predicado nominal.

O predicado nominal tem por núcleo um nome ou expressão de valor nominal: “A sentença é magnífica”. “Os desembargadores parecem desatentos”. “Os réus estavam sem palavras”. “As sentenças andam pouco convincentes”.

No predicado nominal, o núcleo do predicado é o predicativo do sujeito, isto é, palavra ou expressão que qualifique o sujeito.


O predicado verbo-nominal admite dois núcleos: um verbal e um nominal. Muitas vezes, são formados por verbos nocionais, os que indicam uma ação, são transitivos (pedem objeto) e trazem uma noção acerca do objeto (predicativo do objeto). Exemplo:

“O juiz considerou o réu culpado.”

- o juiz= sujeito
- considerou= verbo nocional, núcleo verbal do predicado
- o réu= objeto direto do verbo considerar - culpado= predicativo do objeto, núcleo nominal do predicado.

Outros exemplos:
“A sentença julgou improcedentes os embargos.”
“O relator considerou intempestivo o recurso.”
Note que o predicativo do objeto (culpado, improcedentes, intempestivo) deve concordar com o objeto, não com o sujeito.
 
Alguns cuidados.
Identificar o sujeito de sua oração é fundamental para a concordância. São comuns erros como este: “É vedado a caça de animais silvestres”. Se o sujeito é “caça de animais silvestres”, o predicado deve estar no feminino: “É vedada a caça de animais silvestres”.

Na redação jurídica, é muito comum o uso do verbo haver impessoalizado. Nessas circunstâncias, isto é, quando o verbo haver é sinônimo de existir, deve ser usado, invariavelmente, na terceira pessoa do singular. Exemplos:

- “Houve várias testemunhas.”
- “Haverá sessões de julgamento durante o recesso.”

Note-se que, se se fosse usar o verbo existir, haveria a variação: existiam várias testemunhas; existirão sessões... Mas o verbo haver, por estar sendo usado de maneira acidentalmente impessoal, não varia.

A voz passiva também pede cuidados especiais.

A voz passiva analítica, que é formada pelo verbo ser e um verbo no particípio, não traz grandes problemas: “O caso foi julgado hoje”.

Já a voz passiva sintética, que é formada por um verbo transitivo direto, mais o pronome se, utilizado como partícula apassivadora, reclama atenção, porque pode ser confundida com orações em voz ativa, com sujeito indeterminado.

Exemplos.
Voz passiva sintética.
Vendem-se apartamentos.
Ouviram-se as testemunhas.
Voz ativa com sujeito indeterminado
Precisa-se de estagiários.
Chegou-se a várias conclusões.

Na voz passiva sintética, em regra, usam-se verbos transitivos diretos: vender, ouvir, prolatar. Nestes casos, o verbo deve concordar com o sujeito.

Já a voz ativa com sujeito indeterminado (e com a partícula se utilizada como índice de indeterminação do sujeito), em regra, não ocorre com verbos transitivos diretos: precisar e chegar são verbos transitivos indiretos.
Nestes casos, como o sujeito é indeterminado, o verbo fica, sempre, na terceira pessoa do singular.
 
Sujeito.
Sujeito é a pessoa ou a coisa sobre a qual se faz um declaração. Pode ser um substantivo (em regra), um pronome, uma palavra substantivada (“Assaz é advérbio”), uma frase de sentido incompleto (“Trabalho e honra deve ser o nosso lema”) ou uma oração (“É bom que ele vá ao Rio”).Para descobrir quem é o sujeito, basta que se pergunte quem praticou a ação descrita no verbo. Exemplos:

Sócrates discorreu sobre a alma.
Quem discorreu sobre a alma?

Ao professor e ao pai do menino chegaram reclamações dos colegas.
Que chegou ao professor e ao pai do menino?


O sujeito pode ser:

- simples: quando representado por um só nome, no singular ou no plural. Tem apenas um núcleo. (“O livro é bom”. “Os livros são bons.”);
- composto: quando representado por entes diversos, ou por mais de uma palavra. Tem mais de um núcleo. (“O livro e o caderno são bons);
- indeterminado: quando não é possível identificá-lo. É o que acontece com os verbos (a) impessoalizados na 3a pessoa do plural, na voz ativa (“Dizem que ele vem.”) e (b) impessoalizados na passiva (“Procura-se advogado” e “Assim se vai ao céu”).

Também há gramáticas que mencionam os sujeitos agente, paciente e oculto.
O agente é o que pratica a ação verbal (voz ativa): “O sol ilumina a terra”.
O paciente é o que sofre a ação verbal (voz passiva): “A terra é iluminada pelo sol”.
O oculto é o facilmente subentendido: “Precisamos correr”.

Existem, ainda, orações sem sujeito. Não existe o sujeito em orações:

- em que o verbo é impessoal essencial (os que indicam fenômenos de natureza inorgânica, ou meteorológicos: anoitecer, chover, trovejar. Esses verbos, salvo licença poética, só se conjugam na terceira pessoa). Ex.: “Ontem trovejou”;

- em que o verbo haver é utilizado como impessoal. Ex.: “Há mulheres na sala”;

- em que o verbo fazer é utilizado como impessoal.
“Faz dois dias que comprei esta camisa”;

- em que o verbo ser é utilizado como impessoal.
“Era a hora do encerramento do expediente”;

- em que o verbo estar é utilizado como impessoal.
“Está tarde”.
 
Frase, oração e período.
Esta é a seqüência formadora do discurso: as letras formam sílabas, que formam palavras, que formam frases, que formam orações, que formam períodos que formam o discurso.

Segundo a definição clássica, de Napoleão Mendes de Almeida, “a reunião de termos, isto é, de palavras enquanto expressam uma idéia, forma a frase ou locução, que virá a ser a expressão do pensamento. A frase constitui, pois, o elemento fundamental da linguagem”.

O livro de Pedro. O grandes olhos de Maria. São frases, porquanto constituem reunião de termos ou idéias, sem nada afirmar ou negar.

Se a frase encerrar uma declaração, isto é, se afirmar ou negar alguma coisa, ela passará a chamar-se oração: “O livro de Pedro é ilustrado”. “Os olhos de Maria fecharam-se”.

Período é uma ou mais de uma oração que forma sentido completo. O fim do período é geralmente indicado pelo ponto final (ou pelo ponto de exclamação, ou pelo ponto de interrogação, quando equivalem a ponto final).

As orações (palavra, ou reunião de palavras, com que manifestamos um pensamento de maneira completa) formam-se por termos de três categorias: os essenciais, os integrantes e os acessórios.

São termos essenciais da oração o sujeito e o predicado.

São termos integrantes da oração:

- O complemento verbal, ou objeto, é o complemento exigido pelo verbo transitivo, direto ou indireto: “Quero água”. “Acredito nela”.

- O complemento nominal, completa a significação de um substantivo: “Obediência às leis”.

- O agente da passiva: é a pessoa ou coisa que pratica a ação, nas orações passivas: “O caçador foi morto pelo tigre”.


São termos acessórios da oração

- O adjunto adnominal, palavra ou expressão que, junto de um substantivo, modifica-lhe a significação: “Aquela testemunha contava histórias pitorescas”.

- O adjunto adverbial, palavra ou expressão que modifica o verbo, o adjetivo ou o próprio advérbio: “É muito importante escrever claro e bem” (onde muito é o adjunto adverbial de importante e claro e bem, de escrever).

- O aposto, é um tipo de adjunto adnominal estudado à parte. É definido como palavra ou frase que explica um ou vários termos expressos na oração: “São Paulo e Rio de Janeiro, cidades de características muito diferentes, concorreram à Olimpíada de 2.012.”
 
A relevância da gramática.
“É difícil encontrar persuasão onde existe fraqueza de redação; sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico; não convence o expositor de uma idéia quando demonstra insegurança gramatical na forma de expô-la. Quem se acostumou à Filosofia, às Letras Clássicas e ao Direito dá à idéia valor igual ao de sua externação; escolaridade e falta de educação lingüística não se coadunam para quem se familiarizou com a civilização greco-latina. Como respeitar a idéia de quem não respeita o idioma em que a expõe?”

Napoleão Mendes de Almeida, “Dicionário de Questões Vernáculas”
3.5.05
 
Pareceres e Opiniões Legais.
Não há, em geral, distinção clara entre parecer e opinião jurídica. De Plácido e Silva, aliás, define parecer como “a manifestação ou a declaração de uma opinião de um jurisconsulto a respeito de uma questão jurídica, a qual, fundada em razão de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie”.

Ambos inserem-se nas atividades de consultoria jurídica, prevista no art. 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia.

O termo opinião legal deriva diretamente do inglês legal opinion. Mas lá e aqui, têm sentido diferentes: a opinion norte-americana pode equivaler, por exemplo, às nossas súmulas jurisprudenciais. Logo, a opinião legal, lá, tem sentido muito mais amplo (e mais profundo) do que adquiriu entre nós.

A opinião legal, entre nós, significa a emissão, por um advogado, de um juízo de valor sobre determinado ato ou negócio jurídico concreto.

Assim, o conceito abrange as manifestações dos advogados sobre contratos elaborados por outras pessoas, sobre as conseqüências jurídicas de determinado ato, sobre os possíveis resultados de uma demanda judicial (em curso ou a ser ajuizada).
Sua finalidade é orientar as ações e permitir uma escolha racional, à vista da exposição das possibilidades.

Já os pareceres devem ser entendidos como estudos técnicos, objetivos, também elaborados em vista de um fato concreto, em que se analisam as suas causas e conseqüências jurídicas. Sua finalidade é de persuadir o destinatário (árbitros, juízes, tribunais de contas, administradores, sócios etc.) do acerto de determinada decisão.

Diante dessas definições, em relação à linguagem que se utiliza, pode-se concluir que:
- nas opiniões legais a linguagem deve ser a mais simples possível, uma vez que o destinatário não será, necessariamente, um profissional da área jurídica;
- nos pareces, a linguagem deve ser técnica e precisa e pode ser mais elaborada. Nele, devem-se inserir os argumentos que visem a persuasão do destinatário (argumentos de autoridade, de analogia, etc.);
- nos dois casos, deve-se, sempre, retratar com precisão (e concisão) os fatos que motivaram a consulta, conforme chegaram ao emissor dela, para evitar que seja utilizada em situação diferente.
 
Contratos - IX
Lembre-se das cláusulas gerais de praxe (miscelânea ou boilerplate). Algumas cláusulas são comuns à maioria dos contratos. Não há mal em utilizá-las, mas deve-se verificar se s-ao efetivamente aplicáveis à situação.

Honorários advocatícios. Em caso de disputa judicial, a parte culpada arcará com os honorários advocatícios da outra parte, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Alterações. Este contrato não poderá ser aditado, modificado ou alterado, salvo mediante instrumento escrito, assinado pelas partes.

Cumprimento parcial. O não-exercício de qualquer dos direitos previstos neste instrumento será considerado mera liberalidade, não constituindo, nem podendo ser interpretado como renúncia.

Cessão. É vedada às partes a cessão ou a transferência, no todo ou em parte, de qualquer dos direitos ou obrigações previstos neste contrato, a menos que a outra parte haja concordado previamente, por escrito.

Sucessão. Este contrato obrigará as partes e seus respectivos herdeiros, representantes legais e sucessores.

Anulação parcial. Caso qualquer termo, disposição, avença ou condição deste instrumento seja considerado inválido ou inexeqüível, por decisão judicial, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito e não deverão ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.

Notificações. Qualquer notificação ou outra comunicação acerca deste contrato, deverá ser feita por escrito, através de carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida aos endereços constantes neste instrumento. As partes obrigam-se a comunicarem, umas às outras, por escrito e sob protocolo, eventuais mudanças, sob pena de se presumir entre a notificação ou a comunicação ao ultimo endereço informado.

Eleição de Foro ou cláusula de arbitragem.

Especialmente se você estiver representando a parte mais forte, é importante destacar, no final: que “as partes, assistidas por seus advogados, leram e compreenderam este contrato, não tendo dúvidas quando aos termos utilizados, nem quanto à extensão das obrigações que assumem”.
 
Contratos - VIII
Troque minutas com o seu cliente. O seu cliente deve ser minuciosamente instruído acerca do contrato e dos riscos que ele implica. Um bom meio de fazê-lo é adiantar as minutas, para discussão conjunta. Não esqueça de colocar, em destaque, que se trata de minuta, datando-a.

Busque que alguém faça a revisão. Peça sempre para alguém criterioso e, conforme as circunstâncias, não diretamente envolvido com o negócio, ler o documento antes de ser dado por finalizado. Ter um revisor que não esteja inteiramente a par do que as partes estão pretendendo com a transação ajudará a clarificar algum ponto. Também servirá para rever o idioma, a grafia correta e a boa e adequada apresentação das cláusulas em particular e do contrato como um todo. Lembre-se de checar a grafia de nomes, números de documentos, endereços e também referências a leis, documentos, datas, cálculos, cláusulas, figuras ou números apresentados ao longo do contrato e de seus anexos.

Detalhes finais: (a) não esqueça das testemunhas instrumentárias; (b) deixe espaço suficiente para a assinatura e para o nome dos signatários; (c) numere as páginas; (d) date o contrato e especifique o local em que foi assinado; (e) peça para que as partes rubriquem as páginas (inclusive de eventuais anexos) e assinem o contrato, preferencialmente, com caneta de cor azul, para diferenciar o original das cópias.
 
Contratos - VII
Não adie o problema. Dar uma solução simplista, ao contrato, pode resolver o problema imediato, viabilizando a contratação. Mas, no futuro, se, não tiverem sido criteriosamente analisadas implicações jurídicas e a validade de termos e condições ajustados, o problema pode retornar, com força redobrada. Diversas cláusulas contratuais, embora não constituam propriamente um ilícito, podem não ser legalmente válidas e exeqüíveis perante terceiros ou mesmo para as partes que a ela se obrigaram (cláusulas que tratam de não-competição em certas modalidades, ou que restringem direitos que podem eventualmente ser considerados de natureza trabalhista ou fiscal, cláusulas arbitrais ou normas de ordem pública em geral). A legislação de proteção ao consumidor pode exigir destaque de algumas obrigações ou restrições de direito de consumidor. Determinados documentos devem plena observância às formalidades legais para validade perante terceiros (tradução juramentada, registro de acordo de acionistas nos livros da companhia, registro em cartório de títulos e documentos de instrumentos particulares, registro no cartório de registro de imóveis de obrigações de natureza real, etc.). A atribuição de responsabilidade tributária ou trabalhista para terceiros que não o contribuinte ou empregador, não será, via de regra, aceita pelas autoridades fiscais ou trabalhistas competentes. Não obstante possam estar, por força do contrato, em determinadas circunstâncias, obrigados perante a outra parte, ou mesmo ser considerados devedores solidários ou subsidiários perante o fisco.
 
Contratos - VI
Respeite a ordem lógica do contrato. A redação do contrato fluirá com mais naturalidade se você delinear, primeiro, os tópicos principais. Tente agrupar os conceitos nas mesmas cláusulas ou em cláusulas próximas, numerando-as de modo a poder inserir outras estipulações, na medida em que as idéias forem surgindo. Anote à parte as idéias que vai tendo à medida em que redige, para não esquecê-las, depois.

Contratos não são literatura. Não tente escrever com vocabulário rebuscado ou inacessível, não tente deixar o contrato bonito – ele deve ser, isto sim, de fácil compreensão, para quem é advogado, ou não. Não fuja das repetições de palavras, quando forem indispensáveis – às vezes, é melhor repetir um termo do que substituí-lo por outro, que não terá, exatamente, o mesmo significado. Entre duas alternativas de vocábulos ou construções gramaticais igualmente válidas, prefira o mais usual e a forma mais direta de dizer o que se que pretende. O cuidado com a pontuação, numeração, grafia, formatação em geral e seqüência lógica das disposições são, obviamente, de estrita e obrigatória observância. Os contratos mais claros, aqueles que são compreendidos, facilmente, até por leigos, dificilmente acabam no Judiciário.

Seja consistente com os termos. Se há um glossário, utilize, sem medo, várias vezes, os termos pré-definidos. Se não há glossário, mas você começou a utilizar a palavra “bens” para descrever o objeto de um contrato de compra e vende, utilize a mesma palavra, até o fim, evitando seus equivalentes (mercadorias, equipamentos, máquinas, etc.), para que, depois, não surjam dúvidas quanto à interpretação. Não há mal em escrever só em maiúsculas as palavras pré-definidas (“BENS”). O mesmo, aliás, aplica-se à gramática e à estrutura do documento: se você utiliza ponto-e-vírgula no final das enumerações, faça-o sempre; se você iniciou enumerando o contrato em itens (ao invés de cláusulas) siga assim, até o fim.
Na enumeração, evite sofisticação exagerada e mantenha o sistema do princípio ao fim. Deve-se partir do genérico para o particular, possibilitando-se a inserção de itens intermediários. Capítulos, cláusulas e parágrafos são o mais recomendável. Pode-se nomear cada cláusula, para facilitar a leitura.
 
Contratos - V
Qualifique as partes com cuidado. Verifique o nome correto das partes e peça para que confiram a qualificação. Para pessoas físicas, use sempre o nome completo e prefira o endereço residencial ao domiciliar. Para pessoas jurídicas, é sempre bom obter cópia do contrato social em vigor (com certidão de breve relato da Junta Comercial, se for o caso), para verificar se quem assina, de fato, tem poderes. Na impossibilidade de se ter certeza dessas informações, pode-se reforçar a teoria da aparência, ressalvando, logo depois da qualificação: “As pessoas físicas que firmam este instrumento em nome das empresas declaram que têm regulares poderes de representação, respondendo, civil e criminalmente, pela veracidade desta declaração e pelas suas conseqüências.”

Facilite a identificação das partes. Dê “apelidos” às partes, substituindo o nome completo ou a razão social, para o resto do contrato. Ficará mais fácil para as partes compreenderem suas obrigações se você utilizar “apelidos” extraídos do nome. Por exemplo, num contrato de locação entre o Condomínio Edifício Mercantil Finasa e o Instituto dos Advogados de São Paulo, será mais simples identificar o primeiro por “Condomínio” (ou “Finasa”) e o outro por “IASP” (ou “Instituto”), do que referir-se, sempre, a locador e locatário. Se preferir o termo técnico, assegure-se de que é a expressão correta.

Faça considerandos. Para que o contrato seja claro, os considerandos (recitals) são uma ferramenta importante. Não são obrigatórios em nenhuma espécie de contrato, mas podem ser utilizados em todas - desde prosaicas locações até complexos acordos de acionistas.

Os considerandos são a parte inicial do contrato. Devem ser apostos logo após a qualificação das partes e antes das cláusulas (melhor: antes das palavras sacramentais - “e, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este contrato, que será regido pelas seguintes cláusulas.”)

Os considerandos não são cláusulas, não devem ser escritos em linguagem técnica. Servem para resumir o contrato e para esclarecer os motivos que levaram as partes a assinar o contrato; o que uma espera da outra, e vice-versa.

Depois desse preâmbulo (ou antes dele, se for o caso), pode-se fazer breve glossário das expressões e termos técnicos que serão utilizados no curso do contrato, a fim de evitar repetições desnecessárias. Ao invés do glossário, também se pode definir os termos na medida em que surgem, facilitando a leitura do texto.
 
Contratos - IV
Use exemplos. Os contratos, segundo o artigo 422 do Código Civil, devem ser concluídos de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé. Uma boa maneira de demonstrar a boa-fé objetiva, na contratação, é expor, com exemplos, o funcionamento de determinada cláusula contratual. Certifique-se, contudo, de que o exemplo é adequado e não deixa margem a interpretações.

Seja operacional. Muitas vezes as partes imaginam obrigações e direitos que devem ser incorporados no contrato mas que não se mostram passíveis de implementação na vida real. Pense sempre como se implementarão, do ponto de vista operacional, os termos e as condições da cláusula. Às vezes uma linguagem aparentemente compreensiva e tecnicamente correta, dá margem a uma obrigação infactível, ou cuja implementação desequilibrará substancialmente as condições do contrato, gerando mais dificuldades do que soluções.

Cuidado com traduções. Leia cuidadosamente a cláusula objeto de tradução e veja se tem nexo em Português ou, mesmo, no outro idioma. Da mesma forma, para os contratos em outro idioma, um excelente tradutor, com substancial conhecimento da terminologia jurídica - se o advogado não possuir um excelente comando do idioma estrangeiro - deverá estar sempre presente. Se a jurisdição ou legislação que reger o documento for estrangeira, tenha a certeza de que o alcance da norma, segundo o idioma estrangeiro, bem reflete e regula a obrigação descrita no contrato. Não opine sobre legislação estrangeira sem conhecê-la com profundidade e se não estiver a tanto qualificado.
 
Contratos - II
Peça ao seu cliente para listar as características do negócio que fechou. A lista pode ser feita verbalmente ou por escrito. Servirá para dar a natureza jurídica e as linhas gerais do contrato. Ao mesmo tempo, fará com que seu cliente tenha noção mais exata do negócio que está por fechar e de suas conseqüências.

Converse com seu cliente sobre as hipóteses contratuais. É razoavelmente fácil redigir contratos que unem duas partes num negócio e as comprometem: no primeiro momento, os contratantes não enxergam as futuras desavenças. O mais difícil é prever, no contrato, as hipóteses de saída – para isso, o melhor caminho é, antes de redigir, pensar em todas as possibilidades de descumprimento, ou de circunstâncias exógenas ao contrato, que possam dar a ele destino diferente do que pretendem os contratantes. E prever saídas razoáveis, para cada uma das hipóteses.

Verifique se se trata de contrato típico. Se a contratação, ou mesmo parte dela, estiver regulada em lei (no Código Civil ou legislação específica), será indispensável consultá-la. Também não será demais examinar como a doutrina e a jurisprudência resolvem os problemas mais comuns do contrato a ser fechado.

Obtenha contratos similares. O seu cliente pode ter fechado negócios similares, no passado. Você pode ter disponíveis, no escritório, minutas de contratos parecidos, mesmo que em livros, cd-roms ou na internet. Não há mal em usar exemplos anteriores, para aperfeiçoá-los e adequá-los ao caso. Ao estudar contratos para questões similares, muitas idéias podem surgir, que passaram despercebidas. Não se trata, nunca, de copiar ou "preencher os claros" de um outro instrumento, mas sim de identificar boa linguagem e estrutura que sirva de exemplo a ser trabalhado e aplicado à situação concreta do cliente.

Oriente seu cliente sobre as propostas. Às vezes, para garantir o negócio, seu cliente não pode, ou não quer, esperar que você termine o contrato, da maneira adequada. Lembre ao seu cliente que quem formula propostas, propõe contratação, e quem as aceita, firma o contrato. Conforme for caso, escreva um pré-contrato, ou revise a proposta, ou prepare uma carta que responda à proposta.
 
Contratos - III
Trace um esboço simplificado do contrato. Genericamente, anote as principais características do contrato e das cláusulas que terá que redigir: denominação do contrato, identificação das partes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, reajuste, duração do contrato, hipóteses de rescisão e de denúncia, eleição de foro, ou cláusula arbitral.

A linguagem que se emprega no contrato é o veículo da vontade das partes, um dos pressupostos de validade dos contratos (vontade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei). Deve buscar clareza, concisão e completude.

A clareza é a principal característica - os termos de um contrato devem ser precisos, não só para que as partes os entendam, mas também para que seja judicialmente interpretado e executado sem dificuldades.

Perceba-se: não basta que o contrato seja claro para as partes - ele deve ser facilmente compreendido, também, por um terceiro, que o leia.

As coisas aparentemente óbvias para as partes devem ser parte do contrato. Não basta, por exemplo, dizer que o objeto do contrato é a compra e venda do imóvel do vendedor: ainda que as partes saibam, exatamente, qual é o imóvel, ele deve ser particularizado.
 
Contratos - I
Assuma a obrigação pela minuta. É geralmente mais seguro que você se encarregue de redigir a minuta inicial - você poderá, com isso, definir as questões principais a serem tratadas no contrato; limitar as responsabilidades de seu cliente e dar o tom do contrato. E dá muito mais trabalho negociar os termos da minuta preparada pela parte contrária, do que elaborar a sua própria.

Na redação, seja agressivo: não deixe nada de fora. Isso não significa ser ofensivo - não ultrapasse os limites do razoável, nem da praxe comercial para a espécie de contrato que você está minutando.

A minuta deve ter uma aparência profissional e simples. Não use fontes diferentes, nem letras coloridas. Não a faça em papel timbrado, nem do seu escritório, nem do seu cliente - o contrato deve ser a representação da vontade das duas partes. E se for necessário interpretar o contrato, ele o será, sempre, contra quem o estipulou.

Demonstre que a sua minuta é apenas uma minuta: coloque, no topo da página (ou no rodapé): “MINUTA ELABORADA EM ….”

E, ao propor alterações, destaque-as.
26.4.05
 
Exercício de Argumentação.
“Impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causando-lhe dor, angústia e frustração, importa violação de ambas as vertentes de sua dignidade humana. A potencial ameaça à integridade física e os danos à integridade moral e psicológica na hipótese são evidentes. A convivência diuturna com a triste realidade e a lembrança ininterrupta do feto dentro de seu corpo, que nunca poderá se tornar um ser vivo, podem ser comparadas à tortura psicológica”.

A afirmação é do advogado Luís Roberto Barroso, que representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A CNTS pediu ao ministro Marco Aurélio para autorizar a interrupção de gravidez cujo feto é anencéfalo, ou seja, sem cérebro. O pedido foi atendido.

A Igreja, em contrapartida, entende que “a vida é sempre um dom de Deus e deve ser respeitada, desde o seu início até o seu fim natural. Não temos o direito de tirar a vida de ninguém. A mulher que gera um filho com anencefalia pode passar por um drama grave e por muitos sofrimentos, sabendo que o feto pode morrer ainda no seu seio, ou então, morrerá logo depois de nascer. Temos que ter muita compreensão para com essa mãe e a sociedade dispõe de muitos meios para ajudá-la. Mesmo o risco para a saúde da mãe pode ser controlado pela medicina. Mas o sofrimento da mãe não é justificativa suficiente para tirar a vida do filho dela. Além disso, fazer o aborto, nestes casos, pode marcar a mãe com um segundo drama, que ela vai carregar para o resto da vida. Abortar um filho não é solução, mas é um problema a mais para a mãe. Melhor, neste caso, é deixar que a natureza siga o seu curso natural.”

Exponha, sucintamente, a sua opinião sobre o tema.

 
Conclusões.
Ao final das petições mais longas, deve-se, sempre, repetir resumidamente, em rápidos tópicos e em seqüência lógica, as principais conclusões que, espera-se, serão tiradas da leitura da peça.

Esse resumo final facilita a leitura da peça e prepara terreno para a formulação do pedido.

 
Ordem da Argumentação.
É sempre recomendável esboçar a argumentação, antes de passar à redação. Com isso, evita-se o risco da incoerência, sobretudo quando são várias, as teses a sustentar (princípio da eventualidade). Estes, os pontos principais:

- o fatos que necessitam ser narrados;
- a ordem em que as tese preliminares serão expostas;
- os argumentos que serão utilizados (doutrina, jurisprudência, analogia, etc.);
- a comprovação dos fatos;
- as teses principais;
- os argumentos a serem utilizados em cada uma dessas teses;
- as conclusões e
- o pedido.

 
Falácias.
As falácias são a forma de argumentar falsamente. Algumas delas são tão comuns - ou tão tentadoras - que têm classificação própria. Podem ser involuntárias mas, na argumentação jurídica, raramente o são.

As falácias clássicas são as seguintes:

Ad hominem. Ataca-se a pessoa de quem profere alguma afirmação com a qual não se concorda, ao invés de atacar-se a própria afirmação.
Isso ocorre não só entre advogados, mas entre juízes e advogados, entre advogados e peritos, etc.. Também se utiliza quando uma das partes encarta um parecer, proferido por algum jurista conhecido.

Ad ignorantiam. Dizer-se, por exemplo, que um argumento é verdadeiro, apenas porque não se comprovou ser falso. Em juízo, é utilizado, especialmente, quando o ônus da prova favorece a quem alega: “Ele não provou que não deve”. Um exemplo clássico é a declaração do Senador McCarthy: “Eu não tenho informação acerca deste caso, exceto a declaração da Agência de que não há nada, em seus arquivos, que comprovem que ele não tem relações com comunistas.”

Ad misericordiam. Apelar para a misericórdia, esperando tratamento diferenciado.
“O autor é pobre, na acepção jurídica do termo. E, como toda pessoa pobre, é hipossuficiente, devendo, por isso, ser invertido o ônus da prova”.

Boneco de palha. Constrói-se um argumento similar ao da parte adversária, com alguns pontos falhos, atribuindo-se a ela a sua criação. E depois, sem muita dificuldade, derrota-se o boneco de palha. É o que se faz quando se tenta evitar algum argumento incontornável, da outra parte, já na narração dos fatos.
Falácia dedutiva. É transformar a premissa maior em menor, e vice-versa - o que nem sempre é verdadeiro. Exemplo: “Sempre que se cobram juros sobre juros, o devedor não consegue pagar e, por isso, fica inadimplente. O devedor está inadimplente. Logo, estão sendo cobrados juros sobre juros”.

 
Os Tipos de Argumentação.
Existem diversos tipos de argumentos. Esta é, apenas, uma divisão didática e meramente exemplificativa. E haverá argumentos que se enquadram em mais de um dos tipos que serão elencados.

Argumento de prova – é o argumento que versa sobre os elementos de fato, buscando realçar algum aspecto da prova já colhida no processo. Pode referir-se à prova testemunhal, à prova técnica ou à prova documental.

Quando se utiliza argumento retirado da prova testemunhal, é importante lembrar que se deve:

- nomear a testemunha a cujo depoimento se está referindo;
- indicar a folha dos autos onde se encontra o depoimento;
- não alterar nenhuma palavra do depoimento;
- o trecho copiado deve vir entre aspas e, se possível, destacado;
- indicar se foi feito algum realce no texto (negrito, sublinhado, etc.);
- não deixar a transcrição solta, na petição. Deve-se explicar as razões pelas quais foi destacado o depoimento, as conclusões que dele devem ser tiradas;
- evitar transcrições de trechos muito longos, para que não torne a leitura aborrecida.

No que diz respeito à prova técnica, deve-se ter em mente que é, apenas, o ponto de partida do raciocínio jurídico. Do resultado do exame técnico devem nascer as conclusões jurídicas, e não o contrário. Ao criticar trabalho pericial, deve-se ser objetivo, evitando atingir o profissional, ao invés do resultado do seu lavor. Sempre que possível, valer-se do assistente técnico, cuidando de ter acesso à manifestação dele, antes do protocolo.


Argumento de autoridade (ab autoritatem) - é o argumento que se vale da lição de pessoa conhecida em determinada área, para corroborar a afirmação feita pelo advogado. As citações de doutrina são os exemplos mais claros do argumento de autoridade, que tem duplo efeito: primeiro, de fazer presumir-se certa a conclusão, porque emanada de alguém de notório conhecimento; segundo, de revelar que a conclusão é isenta de parcialidade.

Quando se faz citação doutrinária, deve-se:

- colocar o excerto entre aspas;
- destacar a citação do restante da argumentação (alteração da fonte ou da paragrafação, por exemplo);
- indicar as alterações feitas no trecho (sublinhamos, negritamos, etc.). E, quando for pular determinada parte, inserir reticências entre parênteses (...) ou escrever omissis;
- nunca inserir ou alterar palavras da transcrição. Se houver erros no excerto copiado, acrescentar (sic), logo depois do engano, para que se perceba que o erro está no original;
- indicar a fonte de onde foi extraído o trecho. Podem-se utilizar as normas acadêmicas, ou qualquer outro modelo, desde que a indicação fique precisa, a ponto de facilitar a localização da obra, por quem quiser conferi-la.

Para combater o argumento de autoridade deve-se, sempre, buscar o local de onde foi extraída a transcrição, para ver se é exata e se o autor, em outro trecho, não desdiz aquela afirmação ou ameniza o seu conteúdo. Também se deve procurar outros autores, de igual renome, para contrapor citação oposta.


Argumento contrario sensu - é o argumento que se relaciona com o artigo 5º, II, da Constituição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.

Exemplo:

O professor José Cretella Júnior distingue ato arbitrário de ato discricionário. Para ele, a discrição é “a faculdade de operar dentro de certos limites, poder concedido ao agente público de agir ou deixar de agir dentro de um âmbito demarcado pela regra jurídica (...)”.

Neste caso, a autoridade coatora não agiu dentro dos limites da regra jurídica. Portanto, não se pode falar em poder discricionário.


Argumento por analogia (ou a simili) - é o argumento que pressupõe que a Justiça deve tratar de maneira igual, situações iguais. As citações de jurisprudência são os exemplos mais claros do argumento por analogia, que é bastante útil porque o juiz será, de algum modo, influenciado a decidir de acordo com o que já se decidiu, em situações anteriores. Quando se faz citação jurisprudencial, é importante:

- destacar o trecho citado (conforme recomendação feita acerca do argumento de autoridade);
- iniciar e terminar a citação com aspas;
- indicar destaques e omissões;
- não alterar, nem corrigir, o trecho citado;
- indicar a fonte (Tribunal, Câmara, Relator, número do recurso, data de publicação e repertório autorizado, se houver);
- não transcrever trechos muito longos;
- não exagerar na quantidade;
- mostrar, na argumentação, como se aproveita aquela decisão, por analogia;
- quando se tratar de jurisprudência utilizada como paradigma para recursos especial ou extraordinário, além de mencionar o repertório autorizado, fazer a comparação analítica;
- ler a íntegra da decisão, antes de citá-la e, se possível, juntar a copia à peça.


Argumento a fortiori (com maior razão). É o argumento que deriva do brocardo “quem pode o mais, pode o menos”. Seu objetivo é elastecer a aplicação da lei, para que albergue situação que, nela, não é explícita.

Exemplo: se a lei exige, dos Promotores de Justiça que, nas denúncias, discriminem as ações de cada um dos acusados, com mais razão deve-se exigir que o Magistrado as individualize, na sentença.

Argumento a completudine - é o argumento que parte do pressuposto de que o ordenamento jurídico é completo, ou seja, que a lei não contém lacunas, não deve ser omissa e que o juiz não pode deixar, ainda que no silencio da lei, de apreciar e dar solução a qualquer demanda que diga respeito a lesão ou a ameaça de lesão a direito (artigo 5º, XXXV, da Constituição: “a lei não afastará da apreciação do Pode Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

Exemplo: utilizar termo inicial da contagem prescricional civil, para questões de Direito Penal, onde não houver a prescrição específica.

Argumento a coherentia – é, segundo Perelman, aquele que “partindo da idéia de que um legislador sensato – e que se supõe perfeitamente previdente – não pode regulamentar uma mesma situação de duas maneiras incompatíveis, supõe a existência de uma regra que permite descartar uma das duas disposições que provocam a antinomia”.

Exemplo: enquadramento de determinado fato a dois tipos penais diferentes (nos crimes contra o consumo, a indução do consumidor a erro e a propaganda enganosa).

Argumento psicológico – é o argumento que procura investigar a vontade do legislador no momento da edição da norma.

Argumento apagógico (ao absurdo)- é o argumento que procura demonstrar a falsidade de uma proposição, levando-a ao extremo e chegando a conclusão inaceitável ao senso comum. Exemplo:
“A outra preliminar, atinente à ilegitimidade passiva, apreciou-a o ilustre Julgador. Decidiu, contudo, que o Banco XIS S/A e a XIS Promotora de Negócios Ltda. são do mesmo grupo econômico e que há relação de “causa e efeito” entre um e outro.

Ora, não é porque compõem o mesmo grupo econômico que as duas empresas – uma companhia, outra limitada; uma sujeita ao controle do Banco Central, outra não; uma com diretoria e conselho de administração, outra com gerência, etc. – são a mesma coisa.

O raciocínio da sentença, se levado ao extremo, conduziria a absurdos deste jaez: a Petrobrás S/A e o Banco do Brasil S/A, que têm o mesmo controle, federal, são pessoas jurídicas do mesmo grupo – logo tanto faz ajuizar a demanda contra um, ou contra outro...”


Argumento de senso comum- é o argumento que traz uma afirmação que representa consenso geral, incontestável. São raríssimos, em Direito, porque sempre há possibilidade de interpretação divergente. Existem em casos mais genéricos: o juiz deve ser imparcial, por exemplo.

Argumento de fuga - é o argumento de que se vale o advogado para escapar à discussão central, onde seus argumentos não prevalecerão. Apela-se, em regra, para a subjetividade – é o argumento, por exemplo, que enaltece o caráter do acusado, lembrando tratar-se de pai de família, de pessoa responsável, de réu primário, quando há acusação de lesões corporais (ou homicídio culposo) na direção de veículo.

 
Argumentação Jurídica.
Os argumentos são elementos lingüísticos que visam à persuasão. Argumentos não são verdadeiros ou falsos, mas fortes ou fracos, conforme o seu poder de convencimento. Segundo Chaïm Perelman, no Direito não prevalece a lógica formal, mas a lógica argumentativa, aquela em que não existe propriamente uma verdade universal, não existe uma tese aceita por todos em qualquer circunstância, como na Física.

A verdade formal, sobretudo no processo civil, sobrepõe-se à verdade real: o que não está nos autos, não está no mundo.

Algumas regras para a argumentação:

1. Procure distinguir as premissas das conclusões. É preciso saber, antes de começar, aonde você quer chegar.

2. Apresente suas idéias em uma ordem natural. Se o caso for simples, deixe suas conclusões para o final. Se for complexo, antecipe-as, resumindo o caso já na introdução.

3. Seja concreto e conciso.

4. Evite linguagem agressiva. Não tente melhorar a sua argumentação distorcendo, menosprezando ou ridicularizando o argumento da parte contrária.

5. Use termos consistentes. Devem haver conexões claras entre as premissas e a conclusão Por isso, é vital que se utilize apenas um conjunto de termos para cada idéia. Exemplo:

Se você estuda outras culturas, você percebe a variedade dos costumes humanos. Se você entende a diversidade das práticas sociais, você passa a questionar os seus próprios costumes. Se você adquire dúvidas acerca do modo como você faz as coisas, você se torna mais tolerante. Por isso, se aumentar os seus conhecimentos em antropologia, você certamente aceitará os hábitos de outras pessoas com mais tolerância.

Se você estuda outras culturas, você percebe a variedade dos costumes humanos. Se você percebe a variedade dos costumes humanos, você passa a questionar os seus próprios costumes. Se você questiona os seus costumes, você se torna mais tolerante. Por isso, se você estudar outras culturas, você será mais tolerante.

6. Evite termos equívocos. Fixe um significado para cada termo que utilizar.

 
Ordem Narrativa.
Uma vez selecionados os fatos a narrar, deve-se buscar a linha temporal narrativa. Normalmente, mais aconselhável é a linearidade: partir-se dos eventos mais antigos para os mais recentes.

Para situar a narrativa, devem ser apostos alguns marcos temporais, indicativos do momento em que estes ou aqueles fatos tiveram lugar, em relação aos demais: verbos, advérbios e locuções adverbiais.

Além disso, o texto deve ser lido e relido, verificando se nada ficou fora de ordem. Estes, aliás, os erros mais comuns, que sobrevivem ao texto mal revisado:

1) Falta de elementos indispensáveis para a compreensão dos fatos. Às vezes, são fatos tão simples, e tão naturais, que esquecemos de registrá-los. Por exemplo: citar que dois litisconsortes são casados, indicar que o autor é proprietário do bem danificado, etc.;

2) Falta de identificação das partes ou dos demais personagens da ação narrada.

3) Falta de elementos de identificação temporal. Às vezes, esquecemos de mencionar uma data (de notificação, por exemplo), e a narrativa toda perde sentido.

4) Narração não-linear. Não há obrigação em narrar-se os fatos em ordem cronológica crescente, mas isso auxilia a compreensão do texto.

5) Emprego errado de verbos, de advérbios ou de expressões adverbiais.

6) Confusão entre o sujeito de uma oração e o de outra. Erros de concordância verbal e nominal.

 
Narração dos Fatos.
Não há regra específica, nem obrigação. Mas na maioria das vezes, nas principais peças de cada processo, os advogados tendem a iniciar a sua exposição pela narrativa fática para, depois, passar à abordagem jurídica.

De qualquer modo, é impossível que um texto seja exclusivamente narrativo ou exclusivamente argumentativo - o que há é certa prevalência da narração sobre a argumentação, ou vice-versa.

Por isso, quando se faz a narração dos fatos, não há mal em mesclar, a eles, certa dose de persusão. O que é ilícito, porque posterga o princípio da lealdade processual, é a distorção dos fatos.

Narrar significa mostrar, no texto, a ação de um personagem, que opera uma transformação em seu meio. Aquele que escreve o texto deve definir, dentre os fatos que vai narrar, (1) os que são juridicamente relevantes; (2) os que contribuem para a compreensão dos fatos juridicamente relevantes; (3) os que dão ênfase aos outros fatos, mais importantes e (4) os que satisfazem a curiosidade do leitor ou despertam interesse na leitura.

Os fatos juridicamente relevantes são aqueles que importam diretamente para a aplicação da norma jurídica: um acidente de automóvel, por exemplo. As denúncias penais, normalmente, vão pouco além dos fatos juridicamente relevantes.

Os fatos secundários, que contribuem para a compreensão dos fatos principais, são os que dão o contexto em que se desenrolaram. São elementos fáticos que não impõem, necessariamente, uma conseqüência jurídica, por eles mesmos. Exemplo: o motorista guardava distância do veículo que vinha à sua frente.

Entre os fatos relevantes e os secundários, deve-se procurar responder à estas questões:

O quê - o fato, a ação. Exemplo: o acidente.
Quem - os personagens. Exemplo: dois motoristas; autor e réu.
Como - o modo como se desenrolou o fato. Exemplo: de onde vinham, para onde iam, mecânica da acidente.
Quando - o momento ou a época em que se deu o fato. Exemplo: na noite do dia 15 de maio de 2003.
Onde - o local onde se deu o fato. Exemplo: na avenida 23 de Maio.
Por quê - as razões desencadeadoras do fato. Exemplo: pista molhada, velocidade excessiva.
Por isso - a conseqüência dos fatos. Exemplo: danos causados ao veículo.

Os fatos que dão ênfase aos demais devem ser bem sopesados, antes de serem inseridos no texto: podem tornar a narrativa longa e desinteressante. O ideal do texto narrativo é criar uma expectativa no leitor, fazer progredir o conflito de modo a prender a atenção de quem lê. Para esse fim alguns fatos que não estão no cerne da narrativa podem auxiliar: “o automóvel, um potente Audi A4, turbinado, feito para as autobahns alemãs, antes de colidir com o automóvel do autor, vinha ziguezagueando na avenida, até que…”

Os fatos que satisfazem a curiosidade do leitor têm que ser ainda mais criteriosamente escolhidos: a idade dos motoristas, o que faziam antes do acidente, etc..

A narrativa, enfim, não é só um encadeado objetivo de fatos. O advogado mais atento aproveita-se dela para, sem escapar à verdade, iniciar a exposição do seu ponto de vista, e começar a persuadir o leitor.

A par da narrativa dos fatos - que terá lugar, no mais das vezes, apenas nas iniciais e nas contestações e defesas - o advogado não pode, nunca, deixar de enfrentar fatos narrados pela parte contrária. Pode tentar tirar-lhes a relevância, mas deve enfrentá-los, não só para que não fiquem incontroversos, mas especialmente para demonstrar a força dos seus próprios argumentos.

 
Número dos autos e nome das partes.
Antes de começar o texto, deve ser lançado o número do processo (ou dos autos). Entre o endereçamento e o número dos autos, deve haver um espaço de pelo menos oito cm, necessário para a aposição do carimbo do protocolo e para que o juiz lance o seu despacho, se for o caso.

Há advogados que, para facilitar o controle e o manuseio dos autos, indicam uma referência em cada petição:


Processo nº 999/99
(Contestação)

Esse recurso, embora possa ser útil, não é indispensável.


Nome das partes e tipo da ação.

Feito o encaminhamento e a identificação dos autos, deve-se identificar as partes (inclusive o pólo que ocupam), o tipo da ação e do procedimento e, se for o caso, que peça, exatamente, é aquela (contestação, exceção de incompetência, réplica, embargos, impugnação, etc.).

O parágrafo inicial, em regra, deve começar pela identificação do patrocinado pelo advogado que firma a petição. Será ele o sujeito de toda a narrativa da peça:

JOAQUIM SILVEIRA, por seu advogado, nos autos da ação declaratória que, pelo rito ordinário, move em face de MANUEL SIQUEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue.

ou:

MANUEL SIQUEIRA, por seu advogado, nos autos da ação declaratória que, pelo rito ordinário, move-lhe JOAQUIM SILVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, passando a expor e requerer o que segue.

Note-se que:

- é importante destacar (em maiúsculas, em negrito, em itálico ou sublinhado) o nome das partes e o tipo da ação e do procedimento. Esses dados, caso tenha havido algum lapso no endereçamento ou no número do processo, facilitarão o encaminhamento da peça. Evite, contudo, a poluição visual, como acúmulo de destaques (maiúsculas e negrito e sublinhado, por exemplo);

- nas ações penais, movidas pelo Ministério Público, costuma-se denominar a parte autora como “Justiça Pública”. É hábito arraigado, embora alguns o condenem, por se tratar de fórmula antiquada;

- nas petições iniciais (inclusive de embargos à execução), as partes não devem ser apenas nominadas: devem ser qualificadas, conforme exige o artigo 282, II, do Código de Processo Civil, indicando-se, além do nome completo (em abreviações), o estado civil, a profissão, o domicílio ou a residência e, pelo menos, um número de identificação pública (RG ou CPF). Assim:

XIS COMERCIAL Ltda., com sede na Avenida Augusta nº 1, na cidade de Santo André, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-00, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 580, 585, incisos I e II e 586 do Código de Processo Civil, propor a presente ação de execução por quantia certa contra devedores solventes, em face de MANUEL SIQUEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 e de sua esposa, MARIA SIQUEIRA, brasileira, economista, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Comendador Maracajá n° 2, Belo Horizonte (MG), pelas razões que passa a expor.

- nas defesas, quando a qualificação feita pela autora for incompleta ou incorreta, deve o réu completá-la ou corrigi-la.

Feito o preâmbulo da petição, cada peça terá seu próprio texto, que é impossível padronizar. Há, contudo, uma estrutura geral que, embora não seja obrigatória, incorporou-se ao meio jurídico e, sempre que possível, deve ser resguardada. Até por questão de lógica, começa-se, em regra, pela narração dos fatos.

 
Endereçamento
O endereçamento (ou encaminhamento) da petição é fundamental para que ela atinja o seu destino, especialmente hoje em dia, com as facilidades do protocolo integrado. Deve vir, sempre, no início da primeira página, desta forma:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

ou:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Há algumas notas a serem observadas:

- abreviações exageradas, por perderem clareza, não são aconselháveis;

- não há mal em usar-se o número da vara (1a, 2a, etc.) ao invés do extenso correspondente (primeira, segunda, etc.). Pelo contrário, o número facilita a leitura pelo responsável pelo protocolo e agiliza a distribuição das petições;

- cuidado com o uso de modelos pré-digitados, no computador. Não é raro que se aproveite o texto e se esqueça de alterar o encaminhamento. Com isso, a petição vai para a vara errada e há risco de perder-se o prazo para a manifestação;

- quando se conhece o destinatário da petição, pode-se invocá-lo nominalmente. É até recomendável que se o faça, em segunda instância, para facilitar o encaminhamento das petições ao juiz ou desembargador que tiver sido nomeado relator do recurso. Assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Quaglia Barbosa, Digníssimo Relator da Apelação Cível nº 999/99, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

- nas peças iniciais, quando ainda não houve distribuição do feito, nem se pretende distribuição por conexão, deve-se deixar em branco a indicação da vara:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital (SP).
há tribunais que solicitam que se aponha, na petição, o número da sala onde está o processo, ou outra informação específica. Essa espécie de solicitação, sempre que possível, deve ser atendida, porque facilita o encaminhamento da petição e agiliza o caminhar do processo.

 
A Petição.
A petição é o principal dos meios através dos quais os advogados transmitem ao Poder Judiciário as aspirações de seus clientes. Cada petição, em cada momento processual, e cada advogado, tem o seu próprio estilo e forma. Não há regra geral.

Existem, contudo, características genéricas, comuns às principais peças processuais (iniciais, contestações, exceções, etc).

 
Latim.
A palavra 'brocardo', curiosamente, não tem origem latina. É o resultado da latinização do nome de Burckard, um jurista que era bispo da cidade inglesa de Worms no século XI, e que foi o compilador de vinte volumes de regras de direito eclesiástico, tornando-se assim um padrão de formulação jurídica também no direito não eclesiástico.
Em regra, o Latim só deve ser utilizado em peças forenses, que têm por destinatários outros profissionais jurídicos. Nos contratos, deve ser evitado, porque os contratos servirão para tratar as relações entre leigos que não estão afeitos às expressões latinas.

As expressões e brocardos latinos, ao mesmo tempo que servem à precisão técnica da linguagem e demonstram uma certa erudição de quem os utiliza, exercem função argumentativa (encerram um argumento de senso comum).


Por isso, na maior parte das vezes, é de bom-tom o seu uso. Mas não se pode ir a exageros, como este (bastante comum, aliás): “requer o impetrante, neste mandamus, seja concedida a ordem inaudita altera parte, eis que presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora.”
As citações latinas (ou em qualquer outro idioma) devem estar sempre em destaque: em itálico, em negrito ou sublinhadas. Também é possível usá-las entre aspas.
18.4.05
 
Abreviaturas.
Não devem ser utilizadas indiscriminadamente – aliás, o artigo 169, § único, do Código de Processo Civil, veda o seu uso. Denotam preguiça de quem escreve e desprezo com o termo a que se refere – uma “r. sentença” é sempre menos respeitável que uma “respeitável sentença”. Se vier a ser utilizada, não pode prejudicar a clareza do texto.
De qualquer modo, estas são as principais regras:
a) quando se abrevia, deve-se buscar terminar a abreviatura com uma consoante. E quando há um grupo de consoantes, ele deve ser utilizado por inteiro. Exemplos: fil. ou filos. para filosofia; art., para artigo; parágr. para parágrafo;
b) se na abreviatura aparece a sílaba acentuada, o acento permanece: pág., para página.
c) quanto às medidas:
- o símbolo de qualquer unidade de medida deve vir desacompanhado de ponto (.) e de s. Exemplos: 300 m (trezentos metros); 2 kg (dois quilos);
- os símbolos das unidades de medida, exceto quando referentes às temperaturas e aos ângulos não devem ser escritos em forma exponencial. Exemplo: 9 h 54 min; 132 cm; 10ºC, 90º;
d) quanto aos plurais:
- faz-se o plural das letras duplicando-as, sem o ponto entre as geminadas, quando representar palavra variável. Exemplos: P.D. (pede deferimento), PP. D. (pedem deferimento); E.R.M. (espera receber mercê), EE.R.M. (esperam receber mercê);
- às abreviaturas feitas com um conjunto de letras, acrescenta-se o s. Exemplo: doc., docs.; fl., fls.;
- quando a sigla já tem uso generalizado, passando a ser grafada sem os pontos de abreviatura, pode-se acrescentar o s, no final. Exemplos: ufirs, Incras;
- quando a sigla conserva os pontos de abreviatura e letras maiúsculas, ou apenas letras maiúsculas, varia o artigo antecedente. Exemplos: as S.R.F.; as D.P..

 
Maiúsculas.
Emprega-se inicial maiúscula:

a) No começo do período.
Interrogação e exclamação não equivalem, necessariamente, a ponto final quando não há outra indicação de fim de período: “Oh! que belo!” ou “– Você fez isso? perguntei.”

b) No começo das citações:
Diz Pontes de Miranda: “O credor que protesta...”

c) Nos nomes próprios:
- rua da Glória, rio Negro, mar Vermelho;
- nomes de meses devem ser escritos com letra minúscula;

d) Nos títulos de produções artísticas, artigos, trabalhos,livros, jornais, etc.
- O Estado de São Paulo;
- Curso de Arbitragem.
e) Nas designações de sociedades:
- Empresa Brasileira de Pipoca Ltda..

f) Nos nomes comuns, tomados individualmente, com sentido especial:
- a Igreja (referindo-se à entidade católica, não ao lugar);
- o Estado (como organização política).

Quando esses termos têm sentido geral, vão com minúscula: “As igrejas do meu estado têm sempre três torres”.

g) Nos nomes abstratos, tomados personificadamente:
- a Ira, o Amor, o Ódio.

h) Nos epítetos (sozinhos ou acompanhados do nome): Pedro, o Grande; Dom Manuel, o Venturoso.

i) Em Deus e palavras sinônimas: o Criador, Ele, o Onipotente;

j) Nos tratamentos de reverência: Vossa Excelência, Vossa Senhoria;

l) Nos nomes das artes ou ciências: Direito, Botânica;

m) No estilo epistolar (e nas petições), para realçar ou indicar deferência.Juiz, Promotor, Advogado etc.

 
Formas de tratamento.
Exige-se, até por lei (art. 15, CPC), que o advogado atue com urbanidade. Os argumentos, ainda que duros, devem ser objetivos, com a menor carga de subjetividade possível.

Alguns cuidados:

1) Sua Excelência decidiu julgar improcedente o pedido (quando se refere a outro Juiz, e não aquele ao qual a petição é endereçada).

Requer digne-se Vossa Excelência .... (quando se refere ao Juiz destinatário do pedido).

2) O verbo deve ser conjugado na terceira pessoa:

Vossa Excelência deve...
Vossas Excelências devem .... (e não deveis)

3) Os pronomes possessivos, também serão da terceira pessoa:
Vossa Excelência, na sua obra doutrinária, explica ... (e não “na vossa”)

 
Termo técnico e jargão.
Na definição de Houaiss, jargão é “linguagem viciada, disparatada, que revela conhecimento imperfeito de uma língua”. É linguagem arcaica, antiga, complicada.

Deve-se escrever, o mais possível, com as palavras que usamos na linguagem comum. Por isso, convém evitar os jargões, arcaísmos, expressões raras e obsoletas. A finalidade dessa regra é garantir a clareza que é uma das principais qualidades de um bom estilo.

Ao redigir, devemos distinguir o que é termo técnico, insubstituível, do que é dispensável jargão.

O jargão revela a fragilidade de quem o usa – ou a intenção de enganar o interlocutor, com um palavrório pomposo, mas de pouco significado.

Brocardos, às vezes, sem exageros, podem ser úteis, porque encerram um enunciado que não carece de maior demonstração (é um argumento de senso comum, como se verá, mais adiante).

 
Conotação e denotação.
Toda palavra tem denotação e conotação, ou sentido direto e sentido translato. Ela indica ou sinaliza alguma coisa, e ao mesmo tempo pode associar a essa coisa uma reação do falante, um valor, uma nuance subjetiva qualquer. “Cachorro”, por exemplo, denota um certo animal, mas conotativamente, pode designar o carinho que se tem por um animal de estimação ou o desprezo a um ser humano que age caninamente. As conotações mudam, a denotação permanece.

Além disso, há termos unívocos, equívocos e análogos. É unívoco o termo que expressa um conceito que se refere a uma realidade determinada, e só a ela; é equívoco o termo que tem dois significados distintos e é análogo o termo que se aplica a duas realidades com um sentido em parte equivalente e em parte distinto.

O termo técnico jurídico deve ser, quanto possível, unívoco. E o criador do texto jurídico deve utilizá-lo com precisão, para evitar confusões. Perceba-se que nem sempre o sentido corriqueiro da palavra equivale à sua significação jurídica:

TRANSAÇÃO
Linguagem coloquial: ato ou efeito de transigir; ato de transar; ajuste em virtude do qual as pessoas realizam uma negociação ou contrato; acordo, convenção; negócio, operação ou ato comercial; operação de compra ou venda.
Linguagem jurídica: convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado.

NOJO
Linguagem coloquial: sentimento de repulsa que algo desperta num indivíduo, que o faz evitá-lo, não querer tocá-lo; repugnância, asco.
Linguagem jurídica: período de sete dias, do falecimento de uma pessoa, em que não se faz citação aos parentes (art. 217, do CPC).

INVENÇÃO (ou DESCOBERTA).
Linguagem coloquial: ato, faculdade, processo ou efeito de inventar; imaginação produtiva ou criadora, capacidade criativa; inventividade, inventiva.
Linguagem jurídica: ato de achar ou descobrir coisa alheia perdida, com obrigação de devolução.

 
Palavras, termos e texto.

Segundo a mais simples definição de Houaiss, palavra (ou vocábulo) é a “unidade da língua escrita, situada entre dois espaços em branco, ou entre espaço em branco e sinal de pontuação”.

A palavra, como conjunto de letras que representam sons, passa a ser um termo, na medida em que representa uma idéia. Quanto maior o vocabulário de uma pessoa, quanto mais termos ela conhecer, tanto maior serão as possibilidades de expressar-se com precisão e competência.

A aquisição de um bom vocabulário – que facilitará a expressão das idéias – também serve para exercitar o raciocínio e, com isso, melhorar as chances de bem redigir e de bem persuadir.

As palavras, enfim, não são apenas um meio para nos exteriorizarmos: também servem para que aprendamos e raciocinemos sobre os conceitos que elas representam.


 
Concisão na redação ou completude do texto?
O princípio da concentração dos atos (ou da eventualidade) impõe ao advogado que, na inicial ou na defesa (no âmbito civil, especialmente), exponha todos os fatos, sem exceção.

Ainda assim, a concisão é necessária, dado o conhecimento assoberbamento das atividades judiciárias.

A petição nem sempre se dirige, apenas, ao Juiz: também deve influir no ânimo do advogado da parte contrária e, quando possível, ser levada ao prévio conhecimento do patrocinado.

Repetições, no mais das vezes, são desnecessárias. Só devem ser utilizadas como efeito de retórica.

Quando for necessário alongar-se mais, é sempre recomendável resumir as principais alegações, no final do texto. Esse resumo auxilia o julgador e os advogados, e destaca as questões debatidas, o que é importante, até, para viabilizar os recursos à Cortes de Brasília.

Citações longas e jurisprudência esparsa, em regra, não devem ser utilizados.

 
O uso do computador.
O computador é ferramenta: serve à digitação, à pesquisa, à estética.

É preciso haver cuidado no uso do computador. Muitos erros de endereçamento, ou na menção aos nomes das partes, são causados por descuidos no uso das ferramentas de “copiar” e “colar”. Isto sem que se mencionem as desconexas e às vezes descabidas menções à jurisprudência, obtida em cd-roms ou pela internet.

As facilidades de copiar textos fazem com que nasçam peças e teses prolixas (na Justiça Federal e no Direito Tributário, sobretudo), que o Poder Judiciário, no mais das vezes, ignora.

E, quem se habitua a esse espécie de redação, perde em criatividade: acaba sem saber o que fazer, se não tiver acesso a um computador ou à internet.

Além disso, é preciso que se escreva sem contar com a ajuda do revisor ortográfico do Word, que tem muitas coisas erradas (Ter, sempre com maiúscula; eliminação do acento nas tônicas de fazê-lo, encaminhá-lo, etc.). O ideal é um revisor humano.
Exemplo do uso imponderado dos recursos do computador, em prejuízo da causa, está em despacho que circula pela internet.

 
Linguagem.
A linguagem em geral (exceto a coloquial, que serve à comunicação diária), assume, sempre, duas formas: a artística e a técnica. Na artística, predomina a emoção – logo, o regramento é menos rígido. A linguagem técnica, a seu turno, visa informar ou convencer, donde derivarem, dela, a linguagem informativa e a lógica.

A linguagem técnica informativa é a utilizada nos livros didáticos e no meio acadêmico. A linguagem lógica é a que se utiliza nos meios forenses, e na oratória (inclusive na política e na religiosa).

Lógica, segundo São Thomaz de Aquino, é a arte de pensar em ordem, facilmente, e sem erros. A redação lógica, portanto, deve ser feita em ordem e sem erros, para resultar uma leitura fácil.

O raciocínio jurídico, em regra, desenvolve-se por meio de um silogismo: a sentença é a conclusão que decorre da lei (premissa maior) aplicada ao fato concreto (premissa menor).

A redação jurídica tem por finalidade persuadir. E, para fazê-lo, deve-se expor os fatos de forma clara (até porque, em tese, iuri novit curia), demonstrando que a conclusão do raciocínio silogístico é a sentença que se espera.


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